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MEI que não regularizar débitos até 31 de agosto pode perder o CNPJ; entenda

Após o prazo para a regularização da dívida ativa, o governo encaminhará os débitos não regularizados para inscrição em dívida ativa
Crédito: Divulgação/Agência Brasil

Os microempreendedores individuais (MEI) inadimplentes têm até o próximo dia 31 deste mês para regularizar a sua situação e não correrem o risco de perder o CNPJ. De acordo com a Receita Federal, mais de 4,4 milhões de empreendedores estão inadimplentes, o que representa cerca de um terço do total de inscritos. O Sebrae está pleiteando junto à Receita que os MEI tenham mais prazo para regularizar seus débitos antes da inscrição em dívida ativa, mas, por enquanto, o prazo não foi alterado.

Após o prazo para a regularização da dívida ativa, o governo encaminhará os débitos não regularizados para inscrição em dívida ativa. Essa dívida será cobrada na Justiça com juros e outros encargos previstos em lei, diz o Fisco.

Para quitar as dívidas, o microempreendedor pode emitir um DAS, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, no portal do Simples. No site, também existe a opção de parcelamento da dívida. O próprio portal disponibiliza o valor e a quantidade de parcelas que serão pagas. Com isso, os juros deixam de ser gerados.

Entretanto, é preciso que o empreendedor pague a primeira parcela e, para não esquecer de quitar as próximas, a dica é que eles façam o débito automático dos boletos gerados. O DAS também pode ser emitido pelo Aplicativo MEI disponível para celulares Android ou IOS.

Hoje, o montante aproximado de dívidas desses microempreendedores individuais é de R$ 5,5 bilhões. Deste montante, cerca de R$ 4,5 bilhões correspondem às dívidas de 1,8 milhão de MEI, que estão passíveis de inscrição na dívida ativa. Apenas em junho deste ano, metade dos 12,4 milhões de MEI deixaram de pagar as contas dentro do prazo.

De acordo com o Sebrae, a perda do CNPJ não quita a dívida e nem deixa de corrigi-la por meio de multas e juros, o que faz com que ela continue aumentando.

Com informações da Agência Brasil

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