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Município de Juruti é obrigado a distribuir kits de alimentação a todos os alunos da rede pública

Em 2020, ex-secretário municipal de educação disse que merenda escolar não seria entregue para estudantes cujos pais estivessem empregados. Critério foi considerado 'ilegal' pela Justiça.
Juruti, no PA — Foto: Frank Walace/SEMCOM

O município de Juruti, no oeste paraense, será obrigado a cumprir a legislação e deverá distribuir kits de alimentação escolar a todos os alunos matriculados na rede pública da educação básica.

A decisão da Justiça Federal é uma resposta da ação contra o município de, durante a pandemia da Covid-19, não distribuir merenda a estudantes cujos responsáveis estivessem empregados. Datada de quarta-feira (24), a sentença atende ao pedido do Ministério Público Federal (MPF), que em 2020 entrou com ação contra decisão do município.

Município é processado por decidir não entregar merenda a estudantes cujos pais tenham emprego

Segundo o documento, a opção de atender apenas famílias que estivessem em condição de vulnerabilidade econômica comprovada ou por presumir que não estão nessa condição as famílias cujos responsáveis obtém renda, não abrange a todos os alunos, e é contrária à legislação sobre alimentação escolar, que destaca o atendimento a todos aos alunos matriculados na rede pública, ressaltou o juiz federal Clécio Alves de Araújo na sentença.

O aviso de que a merenda não seria entregue a todos os alunos ocorreu em abril de 2020, quando a Prefeitura publicou um vídeo em uma rede social no qual o então secretário municipal de educação, Jonas Morais, anuncia a distribuição de merenda escolar, “nós temos hoje no município de Juruti uma quantia de 14 mil alunos, mas nem todos os alunos serão contemplados, porque alguns os pais trabalham, são assalariados e tudo”. A declaração fez com que diversos moradores do município denunciassem o caso ao MPF.

Além de violar dispositivos de leis federais, no que diz respeito a merenda escolar e a distribuição emergencial dos kits de alimentação escolar durante a pandemia, a decisão da prefeitura de Juruti contrariou o próprio decreto municipal sobre o tema, apontou a sentença.

Na ação, o MPF também alerta que impedir o acesso de alunos à alimentação escolar vai de encontro aos princípios constitucionais da administração pública, desrespeita direitos fundamentais das famílias e permite a violação de direitos humanos, possibilitando, a eventual responsabilidade do estado brasileiro no plano internacional.

Fonte G1 Santarém 

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