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Saiba como pedir para não receber ofertas de telemarketing pelo telefone

A medida também é válida para serviços de cobrança
Crédito: Reprodução/Pixabay

Desde o mês de abril, 2.274 paraenses já se cadastraram no serviço de bloqueio de ligações e mensagens de telemarketing feito pelo Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (Procon-PA). Com a Lei 9.263/202 sancionada, os consumidores podem escolher por continuar recebendo ou não esse tipo de contato, por meio de um cadastro no site do Procon. A multa para empresas que descumprirem a medida pode variar entre R$ 744 e R$ 11 mil.

Para fazer o cadastro é necessário informar o número dos documentos pessoais como CPF, RG, além de informações como endereço completo, nome dos pais e endereço de e-mail.

Segundo a lei, serão necessários 30 dias após o cadastro para que os estabelecimentos parem de fazer ligações indesejadas aos consumidores paraenses. Caso contrário, o contato só poderá ser realizado depois de prévia autorização do usuário da linha telefônica. De acordo com a coordenadora de atendimento do Procon-PA, Karla Martins, após o cadastro do cidadão, o órgão disponibiliza às empresas o cadastro dos clientes, com informações como nome, número de contato e data da inscrição. Ela também explica que "O bloqueio ocorre pelo CPF e, assim, todas linhas vinculadas estarão bloqueadas de receber essas ofertas" diz.

No entanto, se 30 dias após o cadastro houver descumprimento por parte das empresas, inclusive as de cobrança, o consumidor deve avisar ao Procon, informando o dia, a hora, o nome do atendente e a empresa prestadora do serviço para que sejam tomadas as medidas cabíveis, contidas no Código de Defesa do Consumidor. Caso o cadastro não seja feito, automaticamente o usuário poderá receber ligações das empresas de telemarketing, em horário comercial: de segunda a sexta, de 8h às 18h e aos sábados, de 8h às 13h.

Fonte Roma News 

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