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Município de Santarém tem seis meses para adequar às normas de acessibilidade na Av. Anísio Chaves

Em caso de descumprimento injustificado deve ser paga uma multa no valor de R$ 1 mil por dia de atraso.
Imagem aérea da avenida Anísio Chaves, em Santarém, no PA — Foto: Divulgação/Nélio Aguiar

Para assegurar que as pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida tenham seus direitos de acessibilidade garantidos, a 11ª Promotoria de Justiça Cível de Santarém, no oeste do Pará, firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o município, para que a Avenida Anísio Chaves passe por adequações.

Devem ser realizadas adequações nas edificações, mobiliários, espaços, calçadas e equipamentos urbanos nas calçadas e canteiro central da via, de acordo com as normas de acessibilidade.

O TAC foi firmado na semana passada, entre o Ministério Público do Estado (MPPA), no âmbito do Inquérito Civil que está em tramitação na 11ª Promotoria, que tem como titular a promotora Larissa Brasil Brandão, e a Secretaria de Infraestrutura (Seminfra), que tem o prazo de seis meses para realizar as obras.

Segundo o documento, o objetivo da tramitação é assegurar os direitos e interesses das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, em relação a garantia da observância das regras de acessibilidade nas obras da avenida.

O que deve ter na avenida

O MPPA considera, dentre outras normas, as regras presentes na ABNT NBR 9050:2020 que trata sobre a acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. Assim, faz-se necessária uma rota acessível em um trajeto contínuo, desobstruído e sinalizado, que conecte os ambientes externos e internos de edificações e espaços, que pode ser utilizada de forma autônoma e segura por todas as pessoas.

A rota acessível externa corresponde aos estacionamentos, calçadas, faixas de travessias de pedestres elevadas ou não, rampas, escadas, passarelas e outros elementos de circulação. A norma técnica ABNT NBR 1637:2016 trata da sinalização tátil no piso, com diretrizes para elaboração de projetos e instalação a fim de garantir a acessibilidade.

De acordo com o Termo, a Seminfra se comprometeu a adequar os espaços no prazo de seis meses, além de corrigir as situações específicas apontadas em relatório de vistoria técnica realizado pelo Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (setor engenharia) do MPPA, de forma a garantir uma rota acessível, assegurando às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida a utilização do espaço com autonomia e segurança.

Em caso de descumprimento

O Ministério Público assume a obrigação de não adotar nenhuma medida judicial ou extrajudicial relacionada ao ajustado com o município, caso venha a ser cumprido integralmente o disposto no TAC.

O descumprimento injustificado acarretará o pagamento de multa no valor de R$ 1 mil por dia de atraso, sem prejuízo das demais sanções penais, civis e administrativas que forem cabíveis, devendo ainda ser atualizada monetariamente no momento de seu pagamento judicial e extrajudicial.

A fiscalização do cumprimento das obrigações será realizada pelo 11º cargo de Promotor de Justiça de Santarém.

Fonte G1 Santarém 

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